Tribunal de contas de caça-níqueis

05.02.2021

Nos termos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, as entidades previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 51.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 97/98, de 26 de agosto), cuja aprovação de contas dependa de deliberação de um órgão colegial, podem remetê-las ao Tribunal de Contas até 30 de junho de 2020, em substituição do prazo Nos termos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, as entidades previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 51.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 97/98, de 26 de agosto), cuja aprovação de contas dependa de deliberação de um órgão colegial, podem remetê-las ao Tribunal de Contas até 30 de junho de 2020, em substituição do prazo No âmbito pessoal, em geral são considerados sujeitos passivos, nas relações jurídicas relevantes para efeito de aplicação da jurisdição do Tribunal de Contas, todas as entidades que administram dinheiros públicos, independentemente da sua natureza jurídica de Direito Público ou Privado, n.º 2 e 3 do artigo 2.º; n.º 4 do artigo 9.º e 10.º da Lei n.5/96. TRIBUNAL DE CONTAS Resolução n.º 2/2020 Sumário: Prestação de contas relativas ao ano de 2020 e gerências partidas de 2021. Ao abrigo do disposto nos artigos 40.º e 51.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (1), doravante designada como LOPTC, o Tribunal de Contas, em reunião do Plenário da 2.ª Secção, de 3 de

11 Jun 2020 A iniciativa é resultado de uma parceria que o Centro Paula Souza (CPS) mantém com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco é um órgão público com autonomia administrativa e financeira em relação aos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Embora muitos pensem se tratar de um órgão do Poder Legislativo, sua função é a de auxiliar o Legislativo no controle externo de toda a Administração Pública.

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10.02.2021 Destaque Tribunal de Contas representa República de Angola no Conselho dos Auditores Externos da União Africana O Tribunal de Contas foi recentemente indicado pelo Conselho Executivo da maior tribuna política africana para fazer parte do Conselho… Tribunal de Contas do Estado do Acre Tribunal de Contas do Estado de Alagoas Tribunal de Contas do E De acordo com a Lei do OGE 2021, já em Diário da República, as unidades orçamentais dos órgãos da administração central e local do Estado e demais entidades equiparadas, devem submeter ao Tribunal de Contas os contratos no valor igual ou superior a 600 milhões de kwanzas, também para fiscalização. Explore Tribunal de Contas de Mato Grosso's 221 photos on Flickr! 01.02.2021